Circunstância prevista em lei cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária principal.
Modalidade de garantia nos contratos de locação, na qual terceiro assume responsabilidade caso o locatário inadimplente.
Direito de determinadas autoridades serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, em razão do cargo que ocupam.
Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao bem-estar coletivo, e não apenas ao interesse individual.