Propriedade de certos recursos judiciais que impede a imediata eficácia da decisão até o julgamento do recurso.
Meio de defesa do executado para atacar a execução de título judicial ou extrajudicial, alegando nulidades ou excessos.
Recurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.
Recurso cabível, em segundo grau, para reanálise de decisão não unânime proferida por órgão colegiado.
Alteração promovida pelo autor, por determinação judicial, visando suprir falhas da petição inicial.
Emenda constitucional que permitiu aos Estados e Municípios a participação na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Modificação formal no texto da Constituição, mediante processo legislativo específico e reforçado.
Emenda constitucional que possibilitou a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos Municípios.
Pessoa física que admite trabalhador para lhe prestar serviços de natureza contínua, de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial.
Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Lei 8.069/1990.
Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Lei 12.288/2010.
Lei nº 12.852/2013, que estabelece direitos e políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos.
Lei que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Lei 13.089/2015.
Lei nº 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil.
Não há um Estatuto específico para pessoas com câncer no Brasil. No entanto, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito a iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias a partir do diagnóstico.
Lei federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelece normas e diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo os direitos à acessibilidade, à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à profissionalização, à habitação e à mobilidade, bem como à prevenção, à reabilitação e à assistência social.
Lei federal nº 4.504/1964 que estabelece normas para a política agrária e a reforma agrária no Brasil, incluindo a classificação, a distribuição e a utilização das terras rurais, o cadastramento e o zoneamento agroecológico, a tributação e a desapropriação para fins de reforma agrária, a regularização fundiária e a concessão de crédito e assistência técnica aos agricultores familiares e assentados.
Tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), definindo sua jurisdição, os crimes de sua competência, os princípios aplicáveis e os procedimentos.
Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Lei 10.826/2003.