Ato que materializa o ingresso do proprietário na posse do bem, normalmente após decisão judicial.
Meio de defesa do executado no processo de cumprimento de sentença, para discutir questões relacionadas ao título judicial.
Prerrogativas conferidas aos parlamentares, relativas à inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Compensação pecuniária conferida à pessoa por danos sofridos em sua esfera moral, estética ou existencial.
Ato do chefe do Executivo que concede perdão ou extinção de pena a condenado, total ou parcialmente, por razões humanitárias ou políticas.
Processo judicial destinado a declarar a incapacidade civil de pessoa maior de idade, nomeando curador.
Medida excepcional em que a União intervém, temporariamente, em Estado ou Município para assegurar princípios constitucionais.