Princípio que protege terceiro de boa-fé que mantém relação com quem, aparentemente, possuía poderes para tanto.
Teoria que permite revisão contratual diante de fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem as obrigações excessivamente onerosas.
Documento definido em lei como suficiente para fundamentar a execução judicial de obrigação sem sentença prévia.
Ato administrativo de proteção jurídica a bens culturais, visando sua preservação.
Acordo entre partes para evitar litígio ou pôr fim ao processo judicial, mediante concessões recíprocas, com força de coisa julgada.
Acordo celebrado nos Juizados Especiais Criminais para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando o processo penal.
Decisão judicial concedendo provisoriamente ao autor, antes da sentença final, o direito invocado na ação, diante de evidência e perigo de dano.