Prejuízo causado ao meio ambiente, podendo envolver poluição, degradação de recursos naturais, ou extinção de espécies.
Ofensa que transgride direitos ou valores de uma coletividade ou grupo social, ensejando indenização.
Expressão latina usada para manifestar respeito à opinião diversa de outrem, geralmente em ambiente jurídico.
Documento fundamental da Revolução Francesa de 1789 que estabeleceu direitos individuais e coletivos considerados universais servindo de inspiração para constituições e declarações de direitos em todo o mundo.
Ato normativo com força de lei, editado pelo chefe do Executivo em situações emergenciais previstas constitucionalmente.
Atuação de advogado ou defensor público para assegurar os direitos fundamentais e processuais das partes no processo.
Transferência, pelo poder público, da execução de serviços públicos a terceiros, sob regime legal ou contratual.
Ato do Estado pelo qual, mediante indenização, transfere compulsoriamente para si a propriedade particular, por necessidade/ utilidade pública ou interesse social.
Conduta caracterizada por reiterada negligência ou descaso pelo empregado no cumprimento de suas obrigações laborais.
Princípio constitucional fundamental norteador de direitos e garantias, assegurando respeito à integridade moral, física e psíquica do indivíduo.
Direito definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de alguém, não podendo ser suprimido por legislação posterior.
Direito real sobre coisa alheia que permite ao titular utilizar terreno de terceiro para edificação, plantação ou extração de recursos.
Ramo que estuda a aplicação da lei no tempo e a transição entre normas jurídicas sucessivas.
Direitos conferidos para assegurar cumprimento de obrigação, conferindo ao credor direito sobre coisa alheia (como hipoteca, penhor, alienação fiduciária).
Extinção do vínculo societário apenas para um ou alguns sócios, preservando a continuidade da empresa.
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) que visa garantir mercados digitais mais justos e contestáveis. Impõe obrigações específicas a grandes plataformas online que atuam como "gatekeepers" (controladores de acesso), proibindo certas práticas consideradas anticompetitivas e exigindo medidas proativas (como interoperabilidade). Lei de Mercados Digitais em português.
Situação em que o agente, mesmo não desejando diretamente o resultado ilícito, assume o risco de produzi-lo.
Endereço eleito pelo contribuinte para fins de fiscalização e comunicação com a administração tributária.
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065) que estabelece regras harmonizadas para serviços intermediários online (plataformas, redes sociais, motores de busca). Visa criar um ambiente online mais seguro, combater conteúdos ilegais, proteger direitos fundamentais e aumentar a transparência e accountability das plataformas. Lei de Serviços Digitais em português.
Situação que garante a reavaliação de decisão judicial por instância superior, especialmente em processos criminais.