Demonstração contábil pertencente à contabilidade pública (Lei nº 4.320/64) que compara as receitas e despesas orçamentárias previstas com as realizadas em determinado exercício financeiro.
Estrutura construída em um curso d'água para represar água, controlar cheias ou gerar energia. Sua construção, operação e segurança são reguladas pelo direito ambiental e administrativo (Política Nacional de Segurança de Barragens - Lei 12.334/2010).
Categoria de bem protegido por lei, destinado à residência da entidade familiar, contra dívidas (salvo exceções legais).
Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, destinados ao interesse coletivo ou estatal e regidos por regime jurídico especial.
Conjunto de normas e medidas para prevenir ou controlar riscos de atividades que envolvam OGM, agentes biológicos, etc., visando proteger a saúde e o meio ambiente. Regulada pela Lei nº 11.105/2005.