Ordem judicial destinada à busca e retirada de pessoa, objeto ou documento, por motivo relevante e fundamentado.
Ação constitucional para suprir omissão normativa que impeça o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Instrumento que constitui representação legal para praticar atos em nome de outrem.
Parte correspondente a cada cônjuge em regime de comunhão de bens, geralmente metade do patrimônio comum.
Método alternativo de solução de conflitos, facilitado por mediador imparcial, no âmbito do Poder Judiciário.
Ação judicial (Lei 8.397/92) proposta pela Fazenda Pública para obter a indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo, quando houver fundado receio de que este, ao alienar ou onerar seus bens, possa frustrar a execução fiscal. Exige prova de constituição do crédito e de uma das hipóteses legais (ex: dívida superior a 30% do patrimônio, alienação fraudulenta, dissolução irregular).
Penalidade fixada pelo juiz para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de pagamento.