Registro público eletrônico obrigatório para imóveis rurais, vinculado à regularização ambiental e gestão sustentável.
Extinção de determinado direito, benefício ou autorização, por descumprimento de suas condições pelo beneficiário.
Aptidão da pessoa para exercer direitos e contrair obrigações por si mesma.
Funções de livre nomeação e exoneração, geralmente destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública.
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.
Tratado internacional assinado em 1945 que estabeleceu a Organização das Nações Unidas (ONU), definindo seus propósitos, princípios, estrutura e funcionamento. É o documento fundador da ONU.
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional. Lei maior de um país.
Expressão que significa 'Grande Carta'. Refere-se historicamente à Magna Carta inglesa de 1215, marco inicial da limitação do poder real e das garantias individuais. Usada como sinônimo de Constituição.
Constituição imposta pelo governante, sem participação popular ou de assembleia constituinte.
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional.
Modalidade de licitação (hoje em desuso pela Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93) destinada a contratações de pequeno valor, na qual a Administração convidava pelo menos três interessados do ramo para apresentar propostas.
Uma das modalidades de garantia locatícia (Lei nº 8.245/91), na qual o locatário deposita um valor em dinheiro (geralmente até 3 meses de aluguel) ou oferece um bem como garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.
Lei nº 10.406/2002 (ou o anterior, de 1916), que estabelece as normas fundamentais sobre as relações jurídicas privadas, regulando pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões.
Lei nº 556/1850, que regulava as atividades mercantis no Brasil. Grande parte foi revogada pelo Código Civil de 2002, mas a parte sobre direito marítimo ainda vigora.
Tratado internacional adotado na Rio-92 com três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
Lei nº 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, regulando as relações de consumo.
Sigla da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, estabelecendo a Corte Europeia de Direitos Humanos.
Organização internacional criada pelo Tratado de Roma (1957), que foi o embrião da atual União Europeia, visando à integração econômica dos países membros.