LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de vigência anual que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de alterações tributárias e define políticas de fomento. Instrumento fundamental de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal (Art. 165 § 2º).
Lei Afonso Arinos
Lei nº 1.390/1951, primeira lei brasileira a punir o racismo, revogada e substituída pela Lei nº 7.716/1989.
Lei Agamenon
Lei nº 9.281/1996, dispõe sobre a regulamentação do mercado de câmbio e a criação de títulos públicos federais.
Lei Agnelo - Piva
Lei nº 10.264/2001, estabelece repasse de recursos das loterias federais para financiar o esporte no Brasil.
Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846/2013. Lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê pesadas multas e outras sanções, e estabelece critérios para a avaliação de Programas de Integridade como fator atenuante.
Lei Antidrogas
Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico de drogas.
Lei Antifumo
Lei nº 12.546/2011, proíbe o consumo de cigarros e produtos fumígenos em ambientes fechados e coletivos.
Lei Antiterrorismo
Lei nº 13.260/2016, tipifica o crime de terrorismo e estabelece medidas de prevenção e repressão.
Lei AntiTruste
Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Lei Áurea
Lei nº 3.353/1888, aboliu oficialmente a escravidão no Brasil.
Lei Brasil Sem Miséria
Programa do governo federal criado pelo Decreto nº 7.492/2011, com o objetivo de erradicar a extrema pobreza no país.
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Lei nº 3.924/1961, estabelece normas para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Lei Brasileira do Depósito Legal
Lei nº 10.994/2004, obriga editoras a enviar exemplares de obras publicadas à Biblioteca Nacional e outras instituições.
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.
Lei Caó
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação da Lei nº 7.716/1989.
Lei Carolina Dieckmann
Lei nº 12.737/2012, tipifica crimes cibernéticos e estabelece punições para invasões de dispositivos informáticos.
Lei Celerada
apelido da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova.
Lei da Ação Civil Pública
Lei nº 7.347/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei da Ação Popular
Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Lei da Acessibilidade
Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.