Não há uma lei específica com essa denominação no Brasil. Entretanto, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Constituição Federal tratam da união estável, que é uma forma de relacionamento reconhecida como entidade familiar, com direitos e deveres semelhantes ao casamento.
Lei nº 4.591/1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelecendo normas de direito real e obrigacional sobre a propriedade, uso e administração de unidades autônomas em edifícios.
Lei nº 11.795/2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelecendo normas e princípios aplicáveis à constituição e funcionamento das administradoras de consórcios e à oferta e comercialização de cotas.
Lei nº 4.090/1962, institui a gratificação natalina, conhecida como décimo terceiro salário, obrigatória para todos os trabalhadores com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Lei nº 13.786/2018, estabelece regras e penalidades para o distrato imobiliário, ou seja, a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta.
Lei nº 6.515/1977, institui o divórcio no Brasil, permitindo a dissolução do casamento civil e dando outras providências relacionadas aos efeitos jurídicos da decisão.
Lei Complementar nº 150/2015, regulamenta os direitos e deveres dos empregados domésticos, estabelecendo jornada de trabalho, remuneração, férias, descanso semanal remunerado e outros benefícios.
Lei nº 9.800/1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, como a juntada de documentos e a interposição de recursos.
Lei nº 8.036/1990, regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelece regras para sua movimentação e fiscalização.
Lei nº 14.113/2020, institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o objetivo de financiar a educação básica pública e garantir a valorização dos profissionais da educação.
Lei nº 2.889/1956, define e pune o crime de genocídio, conforme previsto na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.
Não há uma lei específica com essa denominação no Brasil, mas o Habeas Data é um instrumento constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Lei nº 1.079/1950, define os crimes de responsabilidade e estabelece o respectivo processo de julgamento, aplicável a autoridades como o Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários de estado.
Lei nº 9.430/1996, estabelece normas e procedimentos relacionados à tributação do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas e jurídicas, bem como a fiscalização, lançamento e arrecadação deste tributo.
Costume antigo presente em algumas sociedades (inclusive entre os hebreus antigos) que obrigava o irmão de um homem que morreu sem deixar filhos a casar-se com a viúva para suscitar descendência ao falecido. Possui relevância histórica e antropológica para o estudo do direito de família.
Lei nº 12.016/2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, um instrumento constitucional para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, lesados ou ameaçados de lesão por ato de autoridade pública ou de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público.
Lei nº 6.385/1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelecendo as regras e normas para a negociação de ações, debêntures e outros títulos no mercado de capitais brasileiro.
Lei nº 12.845/2013, estabelece o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, garantindo o direito ao atendimento médico, psicológico e social, bem como a profilaxia de doenças e o acesso à contracepção de emergência.
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, regula as atividades relativas ao monopólio do petróleo e gás natural e cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Não existe uma lei específica com essa denominação, mas o termo refere-se às medidas econômicas implementadas durante o governo de Fernando Collor de Mello, que incluem a Lei nº 8.024/1990, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização, e a Medida Provisória nº 168/1990, que determinou o bloqueio de ativos financeiros.