Lei nº 9.264/1996, dispõe sobre a carreira dos servidores do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 75/1993, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Lei nº 9.096/1995, estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e regula seu funcionamento e financiamento.
Lei nº 9.714/1998, altera dispositivos do Código Penal, permitindo a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.
Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
Lei nº 4.131/1962, disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Tradução para o português do *Digital Services Act* (DSA) da União Europeia.
(Lex talionis - olho por olho dente por dente) Princípio penal arcaico de retribuição exata onde a pena imposta ao criminoso é idêntica ao dano causado à vítima. Encontrado em códigos antigos como o de Hamurabi e em textos bíblicos.
Lei nº 601/1850, primeira lei agrária brasileira, estabeleceu normas para a aquisição e posse de terras devolutas no Império do Brasil.
Lei nº 6.385/1976, estabelece normas para o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Lei nº 9.614/1998, permite o abate de aeronaves em voo não autorizado ou suspeitas de tráfico de drogas, após atendimento a uma série de procedimentos e medidas de segurança.
Lei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído.
Lei nº 8.213/1991, estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e trata dos acidentes de trabalho, definindo suas características e os direitos dos trabalhadores acidentados.
Lei nº 5.925/1973, regulamenta o agravo de instrumento e o agravo retido no processo civil brasileiro, recursos utilizados contra decisões interlocutórias dos juízes. Foi revogada pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Lei nº 10.097/2000, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre o contrato de aprendizagem e estabelecendo a obrigatoriedade das empresas em contratar aprendizes em determinado percentual de suas vagas.
Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.
Lei nº 8.685/1993, institui mecanismos de fomento à atividade audiovisual no Brasil, incluindo incentivos fiscais e criação de fundos de financiamento.
Lei nº 8.009/1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e garante a proteção do imóvel residencial do devedor de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.
Lei nº 7.357/1985, dispõe sobre o cheque e dá outras providências, estabelecendo os requisitos formais, prazos e responsabilidades das partes envolvidas na emissão e apresentação de cheques.
Não existe uma lei específica com essa denominação no Brasil. Entretanto, o termo é utilizado para se referir a crimes financeiros e econômicos cometidos por pessoas de alto poder econômico ou político.