Lei nº 9.709/1998, regulamenta a execução dos dispositivos da Constituição Federal que preveem a consulta popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, estabelecendo as regras e procedimentos para sua realização.
Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.
Lei nº 12.485/2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) e altera a legislação sobre radiodifusão, visando fomentar a produção e a programação nacional, além de estimular a concorrência no setor.
Lei nº 7.986/1989, garante a concessão de pensão vitalícia aos seringueiros recrutados durante a Segunda Guerra Mundial para atuar na extração de borracha na Amazônia, no contexto do programa "Soldados da Borracha". A lei também estende esse benefício aos seus dependentes.
Lei nº 4.375/1964, estabelece normas para o alistamento e serviço militar no Brasil, especificando os direitos e deveres dos cidadãos e as obrigações das Forças Armadas.
Lei nº 3.270/1885, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, determinava a libertação de escravos com 60 anos ou mais no Brasil. Foi uma das leis abolicionistas que antecedeu a Lei Áurea.
Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN). Estabelece normas para o sigilo bancário e a possibilidade de quebra desse sigilo em casos específicos.
Lei nº 12.529/2011, estabelece as regras para a defesa da concorrência no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e reestruturando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Lei nº 5.768/1971, dispõe sobre a realização de sorteios e concursos de qualquer natureza no território nacional, estabelecendo as condições para sua autorização e fiscalização pelo Poder Público.
Não há uma lei específica com essa denominação. Entretanto, o termo pode referir-se às leis propostas ou apoiadas pelo ex-senador Eduardo Suplicy, como a Lei nº 10.835/2004, que institui a Renda Básica de Cidadania.
Lei nº 8.038/1990, institui normas procedimentais para os processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificando regras de competência, organização, funcionamento e processo.
Lei nº 5.889/1973, estabelece as normas reguladoras do trabalho rural, abrangendo direitos e deveres dos trabalhadores rurais e empregadores, bem como fiscalização e penalidades.
Lei nº 5.859/1972, regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, definindo direitos e deveres dos empregados domésticos e empregadores. A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo a igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores.
Lei nº 6.019/1974, regulamenta as relações de trabalho temporário, estabelecendo os direitos e obrigações de trabalhadores temporários e das empresas de trabalho temporário, bem como as condições para o exercício dessa atividade.
Lei nº 12.761/2012, institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura, um benefício concedido pelas empresas aos trabalhadores para a aquisição de bens e serviços culturais, como ingressos para eventos, livros, CDs e DVDs.
Lei nº 7.418/1985, estabelece a obrigatoriedade das empresas em fornecer aos seus empregados o Vale-Transporte, para custear o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público.
Lei nº 11.804/2008, prevê o direito à pensão alimentícia desde a concepção, garantindo à gestante o direito a alimentos para cobrir despesas decorrentes da gravidez, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações e parto.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte integrante da Constituição Federal de 1988, estabelece normas temporárias e excepcionais, com o objetivo de assegurar a transição entre o regime anterior e o novo ordenamento jurídico.
Lei nº 8.072/1990, define quais são os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas, entre outros, e estabelece penas mais severas e restrições ao direito de progressão de regime para os condenados por esses crimes.
Lei nº 9.140/1995, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e estabelece mecanismos para a localização e identificação dos restos mortais.