Transferência de direitos de uma pessoa para outra, mediante contrato.
Lei fundamental e suprema do Brasil (atualmente, a Constituição de 1988), que organiza o Estado, define os poderes e estabelece os direitos e garantias fundamentais.
Tributo federal brasileiro (contribuição especial) instituído para intervir em determinado setor econômico, visando financiar projetos específicos ou regular o mercado (ex: CIDE-Combustíveis).
Órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com sede em San José, Costa Rica, responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados.
Modalidade de citação introduzida como preferencial pela Lei 14.195/2021 (alterando o CPC, Art. 246). Exige que empresas públicas e privadas (exceto MEIs, MEs e EPPs que não optarem) mantenham cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações. Realizada no prazo de 2 dias úteis.
Dispositivo contratual que determina que eventuais litígios sejam resolvidos por arbitragem, e não pelo Judiciário.
Norma que impõe restrições à atuação de partidos políticos que não alcancem determinado desempenho eleitoral.
Principal diploma legislativo que rege as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e alterações posteriores).
Ver Lote 9. (Optou-se por manter a entrada original lá).
Tratado internacional de 1982 (também conhecido pela sigla UNCLOS, do inglês *United Nations Convention on the Law of the Sea*) que estabelece um regime jurídico abrangente para os oceanos e mares, definindo os limites das zonas marítimas, os direitos e deveres dos Estados nessas zonas, regras para navegação, proteção do meio marinho, exploração de recursos e solução de controvérsias.
Expressão latina que significa 'Código de Direito Canônico'. Compilação oficial das leis que regem a organização e disciplina da Igreja Católica Apostólica Romana (a versão atual para a Igreja Latina é de 1983).
Convenção Interamericana sobre Direito Internacional Privado, assinada em Havana (1928), que buscava unificar regras sobre conflitos de leis e jurisdição entre os países signatários da América Latina.
Lei principal que regula as relações jurídicas de ordem privada (pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, família, sucessões). Lei 10.406/2002.
Lei que regula as atividades comerciais e os direitos e obrigações dos empresários (grande parte revogada pelo Código Civil de 2002, mas ainda vigente em partes, como a relativa ao direito marítimo). Lei 556/1850
Termo informal para o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990).
Decreto nº 24.643/1934, que disciplina o regime jurídico das águas no Brasil (propriedade, uso, derivação, proteção), ainda parcialmente em vigor.
Lei que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo. Lei 8.078/1990.
Antigo código de leis da Babilônia (~1754 a.C.), um dos mais antigos conjuntos de leis escritas conhecidos, famoso pela lei de talião ('olho por olho').
Decreto-Lei nº 227/1967, que estabelece as normas para a pesquisa, lavra e aproveitamento das jazidas minerais no Brasil.
Código Civil francês de 1804, promulgado sob Napoleão Bonaparte, que exerceu profunda influência nos sistemas jurídicos de tradição romano-germânica em todo o mundo.