Lei que estabelece as normas e procedimentos para os processos judiciais na esfera cível. Lei 13.105/2015.
Lei que estabelece as normas e procedimentos para a persecução penal e os processos criminais. Decreto-Lei 3.689/1941.
Decreto-Lei nº 1.002/1969, que estabelece as normas processuais aplicáveis à Justiça Militar da União e dos Estados no Brasil.
Termo que se refere à Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas).
Lei que estabelece as normas para a organização e execução das eleições no Brasil. Lei 4.737/1965.
Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, etc. Lei 12.651/2012.
Compilação privada de constituições imperiais romanas feita por Gregório (ou Gregoriano) por volta de 291 d.C. Fonte importante do Direito Romano pós-clássico.
Parte do Corpus Juris Civilis, compilada sob o imperador Justiniano I (529-534 d.C.), que reuniu as constituições imperiais romanas desde Adriano.
Lei nº 5.108/1966, que regia o trânsito no Brasil antes de ser revogada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997).
Lei principal que define os crimes e estabelece as penas correspondentes. Decreto-Lei 2.848/1940.
Lei que define os crimes militares e estabelece as penas aplicáveis a militares e, em certos casos, a civis. Decreto-Lei 1.001/1969.
Lei nº 5.172/1966, estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Contribuição social federal brasileira incidente sobre a receita bruta das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social).
Expressão usada para designar o patrimônio financeiro disponível do Estado ou de suas entidades.
Acordo celebrado entre o Ministério Público (ou autoridade policial) e o investigado/réu, no qual este colabora com a investigação fornecendo informações relevantes em troca de benefícios penais.
Aliança formal entre partidos, visando a atuação conjunta em eleições.
Atividade de compra e venda de armas de fogo, munições e acessórios, estritamente regulamentada e controlada pelo Estado (Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003).
Órgão autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos) responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano, recebendo denúncias e emitindo recomendações aos Estados.
Estrutura organizacional responsável por supervisionar e promover o cumprimento de normas e políticas internas e externas da instituição.
Na recuperação judicial e na falência (Lei nº 11.101/2005), órgão facultativo composto por representantes das classes de credores, com funções fiscalizadoras e consultivas.