Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece normas para adoção no Brasil.
Lei nº 9.514/1997, regula o Sistema de Financiamento Imobiliário e cria a alienação fiduciária de bens imóveis.
Lei nº 11.182/2005, cria a Agência Nacional de Aviação Civil e estabelece suas atribuições e competências.
Lei nº 9.472/1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece suas atribuições e competências.
Lei nº 9.427/1996, cria a Agência Nacional de Energia Elétrica e estabelece suas atribuições e competências.
Lei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar brasileiro.
Lei nº 9.307/1996, estabelece o uso da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos no Brasil.
Lei nº 10.836/2004, cria o Programa Bolsa Família e estabelece seus objetivos e mecanismos de execução.
Lei nº 5.194/1966, regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo no Brasil e estabelece normas para a construção civil.
Lei nº 6.899/1981, dispõe sobre a atualização monetária dos débitos judiciais.
Lei nº 9.311/1996, instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, tributo extinto em 2007.
Lei nº 13.726/2018, simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública.
Lei nº 5.474/1968, regula as duplicatas e estabelece os procedimentos para sua emissão e cobrança.
Lei nº 9.296/1996, estabelece as condições para interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial.
Lei nº 6.830/1980, regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Lei Complementar nº 135/2010, altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos.
Lei nº 8.429/1992, define atos de improbidade administrativa e estabelece penalidades para agentes públicos que os praticarem.
Lei nº 8.560/1992, regula a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento.
Lei nº 1.060/1950, estabelece as normas para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas sem recursos financeiros.
Lei nº 13.874/2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.