Lei nº 8.397/1992, dispõe sobre a cautelar fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 57.663/1966, regulamenta a emissão e cobrança de notas promissórias no Brasil, de acordo com a Lei Uniforme de Genebra.
Lei nº 6.515/1977, conhecida como Lei do Divórcio, regula os direitos e obrigações do casamento e sua dissolução.
Lei nº 13.010/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante.
Decreto-Lei nº 73/1966, regulamenta as operações de seguros e resseguros no Brasil.
Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Lei nº 7.661/1988, institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dispõe sobre a utilização e proteção das praias.
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei nº 7.960/1989, dispõe sobre a prisão temporária nos casos em que se apura crime de extrema gravidade.
Lei nº 9.279/1996, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Lei nº 9.612/1998, estabelece o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.
Lei nº 8.629/1993, dispõe sobre a política agrária e estabelece normas para a desapropriação de imóveis rurais.
Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.
Lei nº 10.835/2004, institui a Renda Básica de Cidadania a ser concedida a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos.
Lei nº 13.254/2016, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei nº 7.170/1983, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece o processo penal e seu julgamento.
Lei nº 11.457/2007, cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil e extingue a Secretaria da Receita Previdenciária.
Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e regulamenta a terceirização no Brasil.