Lei nº 9.455/1997, define o crime de tortura e estabelece penas aplicáveis aos responsáveis.
Lei nº 10.803/2003, altera o Código Penal e tipifica o crime de redução à condição análoga à de escravo.
Lei Complementar nº 131/2009, acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Decreto nº 22.626/1933, estabelece limites aos juros e regula as operações de crédito.
Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 9.868/1999, dispõe sobre o processo e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 8.987/1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 3.688/1941, estabelece as contravenções penais e suas respectivas penalidades.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e dá outras providências.
Lei nº 9.504/1997, estabelece normas para as eleições no Brasil.
Lei nº 13.303/2016, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei nº 6.880/1980, estabelece o Estatuto dos Militares e regula a vida e a carreira dos membros das Forças Armadas.
Lei nº 12.815/2013, dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Lei nº 8.666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.245/1991, estabelece normas para locações de imóveis urbanos e dá outras providências.
Nome popular da Lei nº 6.649/1979 (posteriormente revogada pela atual Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/1991). Regulava as locações urbanas e ficou conhecida por tratar da cobrança de 'luvas' (valor pago pelo inquilino comercial para garantir a celebração ou renovação do contrato).
Lei nº 12.850/2013, define a organização criminosa e estabelece os meios de investigação, cooperação e sanções aplicáveis.
Lei nº 11.079/2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 6.404/1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelecendo normas e diretrizes para a constituição, funcionamento e regulação dessas sociedades.
Lei nº 9.472/1997, estabelece a organização dos serviços de telecomunicações, cria a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dá outras providências.