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Lei nº 13.260/2016, tipifica o crime de terrorismo e estabelece medidas de prevenção e repressão.
Lei nº 12.529/2011, estabelece normas para a defesa da concorrência e cria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Lei nº 3.353/1888, aboliu oficialmente a escravidão no Brasil.
Programa do governo federal criado pelo Decreto nº 7.492/2011, com o objetivo de erradicar a extrema pobreza no país.
Lei nº 3.924/1961, estabelece normas para a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Lei nº 10.994/2004, obriga editoras a enviar exemplares de obras publicadas à Biblioteca Nacional e outras instituições.
Lei nº 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade e estabelece normas para a preservação de acervos presidenciais.
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação da Lei nº 7.716/1989.
Lei nº 12.737/2012, tipifica crimes cibernéticos e estabelece punições para invasões de dispositivos informáticos.
apelido da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova.
Lei nº 7.347/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei nº 4.717/1965, regulamenta a ação popular prevista na Constituição Federal, que permite ao cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 12.010/2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece normas para adoção no Brasil.
Lei nº 9.514/1997, regula o Sistema de Financiamento Imobiliário e cria a alienação fiduciária de bens imóveis.
Lei nº 11.182/2005, cria a Agência Nacional de Aviação Civil e estabelece suas atribuições e competências.
Lei nº 9.472/1997, cria a Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece suas atribuições e competências.
Lei nº 9.427/1996, cria a Agência Nacional de Energia Elétrica e estabelece suas atribuições e competências.
Lei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar brasileiro.
Lei nº 9.307/1996, estabelece o uso da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos no Brasil.
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
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