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Modalidade de garantia nos contratos de locação, na qual terceiro assume responsabilidade caso o locatário inadimplente.
Direito de determinadas autoridades serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, em razão do cargo que ocupam.
Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao bem-estar coletivo, e não apenas ao interesse individual.
Principal acordo multilateral da OMC que regula o comércio internacional de serviços. Estabelece um quadro para a liberalização progressiva do comércio de serviços entre os membros.
Regulamento (UE) 2016/679, legislação abrangente da União Europeia sobre proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos na UE e no Espaço Econômico Europeu. Tornou-se uma referência global, influenciando a LGPD brasileira e outras leis.
Conjunto de empresas sob direção, controle ou administração comuns, para efeitos tributários e trabalhistas.
Ato que materializa o ingresso do proprietário na posse do bem, normalmente após decisão judicial.
Meio de defesa do executado no processo de cumprimento de sentença, para discutir questões relacionadas ao título judicial.
Prerrogativas conferidas aos parlamentares, relativas à inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Compensação pecuniária conferida à pessoa por danos sofridos em sua esfera moral, estética ou existencial.
Ato do chefe do Executivo que concede perdão ou extinção de pena a condenado, total ou parcialmente, por razões humanitárias ou políticas.
Processo judicial destinado a declarar a incapacidade civil de pessoa maior de idade, nomeando curador.
Medida excepcional em que a União intervém, temporariamente, em Estado ou Município para assegurar princípios constitucionais.
Lei de vigência anual que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) trata de alterações tributárias e define políticas de fomento. Instrumento fundamental de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal (Art. 165 § 2º).
Lei nº 1.390/1951, primeira lei brasileira a punir o racismo, revogada e substituída pela Lei nº 7.716/1989.
Lei nº 9.281/1996, dispõe sobre a regulamentação do mercado de câmbio e a criação de títulos públicos federais.
Lei nº 10.264/2001, estabelece repasse de recursos das loterias federais para financiar o esporte no Brasil.
Lei nº 12.846/2013. Lei brasileira que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prevê pesadas multas e outras sanções, e estabelece critérios para a avaliação de Programas de Integridade como fator atenuante.
Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e estabelece normas para a repressão à produção e ao tráfico de drogas.
Lei nº 12.546/2011, proíbe o consumo de cigarros e produtos fumígenos em ambientes fechados e coletivos.
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