Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei da Prescrição Administrativa
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei da Prisão Temporária
Lei nº 7.960/1989, dispõe sobre a prisão temporária nos casos em que se apura crime de extrema gravidade.
Lei da Propriedade Industrial
Lei nº 9.279/1996, regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.
Lei da Quitação Anual de Débito
Lei nº 10.522/2002, dispõe sobre a quitação anual de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Lei da Radiodifusão Comunitária
Lei nº 9.612/1998, estabelece o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.
Lei da Reforma Agrária
Lei nº 8.629/1993, dispõe sobre a política agrária e estabelece normas para a desapropriação de imóveis rurais.
Lei da Reforma Bancária
Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.
Lei da Renda Básica de Cidadania
Lei nº 10.835/2004, institui a Renda Básica de Cidadania a ser concedida a todos os brasileiros residentes no país e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos.
Lei da Repatriação de Recursos
Lei nº 13.254/2016, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
Lei da Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei da Segurança Nacional
Lei nº 7.170/1983, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e estabelece o processo penal e seu julgamento.
Lei da Super Receita
Lei nº 11.457/2007, cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil e extingue a Secretaria da Receita Previdenciária.
Lei da Terceirização
Lei nº 13.429/2017, altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e regulamenta a terceirização no Brasil.
Lei da Tortura
Lei nº 9.455/1997, define o crime de tortura e estabelece penas aplicáveis aos responsáveis.
Lei da Trabalho Escravo
Lei nº 10.803/2003, altera o Código Penal e tipifica o crime de redução à condição análoga à de escravo.
Lei da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009, acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.
Lei da Usura
Decreto nº 22.626/1933, estabelece limites aos juros e regula as operações de crédito.
Lei Darcy Ribeiro
Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei das Adins
Lei nº 9.868/1999, dispõe sobre o processo e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei das Concessões
Lei nº 8.987/1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e dá outras providências.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.