Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei das Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3.688/1941, estabelece as contravenções penais e suas respectivas penalidades.
Lei das Desapropriações
Decreto-Lei nº 3.365/1941, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e dá outras providências.
Lei das Eleições
Lei nº 9.504/1997, estabelece normas para as eleições no Brasil.
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei das Forças Armadas
Lei nº 6.880/1980, estabelece o Estatuto dos Militares e regula a vida e a carreira dos membros das Forças Armadas.
Lei das Instalações Portuárias
Lei nº 12.815/2013, dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei das Locações
Lei nº 8.245/1991, estabelece normas para locações de imóveis urbanos e dá outras providências.
Lei das Luvas
Nome popular da Lei nº 6.649/1979 (posteriormente revogada pela atual Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/1991). Regulava as locações urbanas e ficou conhecida por tratar da cobrança de 'luvas' (valor pago pelo inquilino comercial para garantir a celebração ou renovação do contrato).
Lei das Organizações Criminosas
Lei nº 12.850/2013, define a organização criminosa e estabelece os meios de investigação, cooperação e sanções aplicáveis.
Lei das PPPs
Lei nº 11.079/2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei das SA
Lei nº 6.404/1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelecendo normas e diretrizes para a constituição, funcionamento e regulação dessas sociedades.
Lei das Telecomunicações
Lei nº 9.472/1997, estabelece a organização dos serviços de telecomunicações, cria a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dá outras providências.
Lei das XII Tábuas
(Lex Duodecim Tabularum) Codificação fundamental do direito romano antigo datada de meados do século V a.C. Gravada em doze tábuas de bronze expostas no Fórum Romano representou um marco ao tornar o direito público e acessível limitando o arbítrio dos magistrados patrícios.
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o direito à informação.
Lei de Agência Nacional de Águas
Lei nº 9.984/2000, cria a Agência Nacional de Águas (ANA) e estabelece suas competências e atribuições.
Lei de Alimentos
Lei nº 5.478/1968, regula o direito à prestação de alimentos e estabelece o processo judicial para sua obtenção.
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804/2008, estabelece a possibilidade de concessão de alimentos à gestante para custear despesas relacionadas à gravidez.
Lei de ANS
Lei nº 9.961/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estabelece suas atribuições e competências.
Lei de ANTT
Lei nº 10.233/2001, cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e regula os serviços de transporte terrestre.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.