Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 475 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
475 termosLei de Serviços Digitais
Tradução para o português do *Digital Services Act* (DSA) da União Europeia.
Lei de talião
(Lex talionis - olho por olho dente por dente) Princípio penal arcaico de retribuição exata onde a pena imposta ao criminoso é idêntica ao dano causado à vítima. Encontrado em códigos antigos como o de Hamurabi e em textos bíblicos.
Lei de Terras
Lei nº 601/1850, primeira lei agrária brasileira, estabeleceu normas para a aquisição e posse de terras devolutas no Império do Brasil.
Lei de Valores Mobiliários
Lei nº 6.385/1976, estabelece normas para o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Lei do Abate
Lei nº 9.614/1998, permite o abate de aeronaves em voo não autorizado ou suspeitas de tráfico de drogas, após atendimento a uma série de procedimentos e medidas de segurança.
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído.
Lei do Acidente do Trabalho
Lei nº 8.213/1991, estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e trata dos acidentes de trabalho, definindo suas características e os direitos dos trabalhadores acidentados.
Lei do Agravo
Lei nº 5.925/1973, regulamenta o agravo de instrumento e o agravo retido no processo civil brasileiro, recursos utilizados contra decisões interlocutórias dos juízes. Foi revogada pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Lei do Aprendiz
Lei nº 10.097/2000, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre o contrato de aprendizagem e estabelecendo a obrigatoriedade das empresas em contratar aprendizes em determinado percentual de suas vagas.
Lei do Ato Médico
Lei nº 12.842/2013, define o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas do médico, delimitando a atuação de outros profissionais da saúde.
Lei do Audiovisual
Lei nº 8.685/1993, institui mecanismos de fomento à atividade audiovisual no Brasil, incluindo incentivos fiscais e criação de fundos de financiamento.
Lei do Bem de Família
Lei nº 8.009/1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e garante a proteção do imóvel residencial do devedor de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.
Lei do Cheque
Lei nº 7.357/1985, dispõe sobre o cheque e dá outras providências, estabelecendo os requisitos formais, prazos e responsabilidades das partes envolvidas na emissão e apresentação de cheques.
Lei do Colarinho Branco
Não existe uma lei específica com essa denominação no Brasil. Entretanto, o termo é utilizado para se referir a crimes financeiros e econômicos cometidos por pessoas de alto poder econômico ou político.
Lei do Concubinato
Não há uma lei específica com essa denominação no Brasil. Entretanto, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Constituição Federal tratam da união estável, que é uma forma de relacionamento reconhecida como entidade familiar, com direitos e deveres semelhantes ao casamento.
Lei do Condomínio em Edificações
Lei nº 4.591/1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelecendo normas de direito real e obrigacional sobre a propriedade, uso e administração de unidades autônomas em edifícios.
Lei do Consórcio
Lei nº 11.795/2008, dispõe sobre o Sistema de Consórcios, estabelecendo normas e princípios aplicáveis à constituição e funcionamento das administradoras de consórcios e à oferta e comercialização de cotas.
Lei do Décimo Terceiro Salário
Lei nº 4.090/1962, institui a gratificação natalina, conhecida como décimo terceiro salário, obrigatória para todos os trabalhadores com vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Lei do Distrato
Lei nº 13.786/2018, estabelece regras e penalidades para o distrato imobiliário, ou seja, a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta.
Lei do Divórcio
Lei nº 6.515/1977, institui o divórcio no Brasil, permitindo a dissolução do casamento civil e dando outras providências relacionadas aos efeitos jurídicos da decisão.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.