Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei de Introdução ao Código de Processo Penal
Lei nº 3.689/1941, estabelece as normas e os princípios fundamentais do Código de Processo Penal.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei nº 4.657/1942, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.
Lei de introdução do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelece o Código Penal brasileiro e define as normas e os princípios fundamentais do direito penal no país.
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Lei nº 9.613/1998, define o crime de lavagem de dinheiro e estabelece medidas para prevenir e combater a ocultação e a dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.
Lei de Mediações
Lei nº 13.140/2015, dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Lei de Mercados Digitais
Tradução para o português do *Digital Markets Act* (DMA) da União Europeia.
Lei de Migração
Lei nº 13.445/2017, estabelece os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a permanência no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas de migração.
Lei de Modernização dos Portos
Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013, dispunha sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Lei de Organização da Administração Federal
Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública e estabelece procedimentos e prazos para a obtenção de informações junto aos órgãos e entidades da administração pública.
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Lei Complementar nº 73/1993, estabelece a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União.
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Lei Complementar nº 80/1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
Lei de Organização da Justiça Federal
Lei nº 5.010/1966, cria a Justiça Federal de primeira instância e estabelece sua competência e organização.
Lei de Organização da Justiça Militar
Lei nº 8.457/1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus órgãos.
Lei de Organização da Policia Federal
Lei nº 9.264/1996, dispõe sobre a carreira dos servidores do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Lei Complementar nº 75/1993, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Lei de Organização Partidária
Lei nº 9.096/1995, estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, e regula seu funcionamento e financiamento.
Lei de Penas Alternativas
Lei nº 9.714/1998, altera dispositivos do Código Penal, permitindo a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade.
Lei de Registros Públicos
Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
Lei de Remessa de Lucros
Lei nº 4.131/1962, disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei de Serviços Digitais
Tradução para o português do *Digital Services Act* (DSA) da União Europeia.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.