Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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470 termosLei do Fax
Lei nº 9.800/1999, permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, como a juntada de documentos e a interposição de recursos.
Lei do FGTS
Lei nº 8.036/1990, regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e estabelece regras para sua movimentação e fiscalização.
Lei do Fundeb
Lei nº 14.113/2020, institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o objetivo de financiar a educação básica pública e garantir a valorização dos profissionais da educação.
Lei do Genocídio
Lei nº 2.889/1956, define e pune o crime de genocídio, conforme previsto na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.
Lei do Habeas Data
Não há uma lei específica com essa denominação no Brasil, mas o Habeas Data é um instrumento constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Lei do Impeachment
Lei nº 1.079/1950, define os crimes de responsabilidade e estabelece o respectivo processo de julgamento, aplicável a autoridades como o Presidente da República, ministros de Estado, governadores e secretários de estado.
Lei do Imposto de Renda
Lei nº 9.430/1996, estabelece normas e procedimentos relacionados à tributação do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas e jurídicas, bem como a fiscalização, lançamento e arrecadação deste tributo.
Lei do levirato
Costume antigo presente em algumas sociedades (inclusive entre os hebreus antigos) que obrigava o irmão de um homem que morreu sem deixar filhos a casar-se com a viúva para suscitar descendência ao falecido. Possui relevância histórica e antropológica para o estudo do direito de família.
Lei do Mandado de Segurança
Lei nº 12.016/2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, um instrumento constitucional para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, lesados ou ameaçados de lesão por ato de autoridade pública ou de pessoa no exercício de atribuições do Poder Público.
Lei do Mercado de Capital
Lei nº 6.385/1976, dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e a criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelecendo as regras e normas para a negociação de ações, debêntures e outros títulos no mercado de capitais brasileiro.
Lei do Minuto Seguinte
Lei nº 12.845/2013, estabelece o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, garantindo o direito ao atendimento médico, psicológico e social, bem como a profilaxia de doenças e o acesso à contracepção de emergência.
Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, regula as atividades relativas ao monopólio do petróleo e gás natural e cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Lei do Plano Collor
Não existe uma lei específica com essa denominação, mas o termo refere-se às medidas econômicas implementadas durante o governo de Fernando Collor de Mello, que incluem a Lei nº 8.024/1990, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização, e a Medida Provisória nº 168/1990, que determinou o bloqueio de ativos financeiros.
Lei do Plebiscito e Referendo
Lei nº 9.709/1998, regulamenta a execução dos dispositivos da Constituição Federal que preveem a consulta popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, estabelecendo as regras e procedimentos para sua realização.
Lei do Processo Administrativo
Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.
Lei do SEAC
Lei nº 12.485/2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura) e altera a legislação sobre radiodifusão, visando fomentar a produção e a programação nacional, além de estimular a concorrência no setor.
Lei do Seringueiro
Lei nº 7.986/1989, garante a concessão de pensão vitalícia aos seringueiros recrutados durante a Segunda Guerra Mundial para atuar na extração de borracha na Amazônia, no contexto do programa "Soldados da Borracha". A lei também estende esse benefício aos seus dependentes.
Lei do Serviço Militar
Lei nº 4.375/1964, estabelece normas para o alistamento e serviço militar no Brasil, especificando os direitos e deveres dos cidadãos e as obrigações das Forças Armadas.
Lei do Sexagenário
Lei nº 3.270/1885, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, determinava a libertação de escravos com 60 anos ou mais no Brasil. Foi uma das leis abolicionistas que antecedeu a Lei Áurea.
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Lei nº 4.595/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN). Estabelece normas para o sigilo bancário e a possibilidade de quebra desse sigilo em casos específicos.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.