Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Lei nº 12.529/2011, estabelece as regras para a defesa da concorrência no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e reestruturando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Lei do Sorteio
Lei nº 5.768/1971, dispõe sobre a realização de sorteios e concursos de qualquer natureza no território nacional, estabelecendo as condições para sua autorização e fiscalização pelo Poder Público.
Lei do Suplicy
Não há uma lei específica com essa denominação. Entretanto, o termo pode referir-se às leis propostas ou apoiadas pelo ex-senador Eduardo Suplicy, como a Lei nº 10.835/2004, que institui a Renda Básica de Cidadania.
Lei do Supremo Tribunal Federal
Lei nº 8.038/1990, institui normas procedimentais para os processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificando regras de competência, organização, funcionamento e processo.
Lei do Trabalhador Rural
Lei nº 5.889/1973, estabelece as normas reguladoras do trabalho rural, abrangendo direitos e deveres dos trabalhadores rurais e empregadores, bem como fiscalização e penalidades.
Lei do Trabalho Doméstico
Lei nº 5.859/1972, regulamenta o trabalho doméstico no Brasil, definindo direitos e deveres dos empregados domésticos e empregadores. A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo a igualdade de direitos em relação aos demais trabalhadores.
Lei do Trabalho Temporário
Lei nº 6.019/1974, regulamenta as relações de trabalho temporário, estabelecendo os direitos e obrigações de trabalhadores temporários e das empresas de trabalho temporário, bem como as condições para o exercício dessa atividade.
Lei do Vale-Cultura
Lei nº 12.761/2012, institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura, um benefício concedido pelas empresas aos trabalhadores para a aquisição de bens e serviços culturais, como ingressos para eventos, livros, CDs e DVDs.
Lei do Vale-Transporte
Lei nº 7.418/1985, estabelece a obrigatoriedade das empresas em fornecer aos seus empregados o Vale-Transporte, para custear o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público.
Lei dos Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804/2008, prevê o direito à pensão alimentícia desde a concepção, garantindo à gestante o direito a alimentos para cobrir despesas decorrentes da gravidez, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, internações e parto.
Lei dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte integrante da Constituição Federal de 1988, estabelece normas temporárias e excepcionais, com o objetivo de assegurar a transição entre o regime anterior e o novo ordenamento jurídico.
Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072/1990, define quais são os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas, entre outros, e estabelece penas mais severas e restrições ao direito de progressão de regime para os condenados por esses crimes.
Lei dos Desaparecidos
Lei nº 9.140/1995, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e estabelece mecanismos para a localização e identificação dos restos mortais.
Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais no Brasil, protegendo a propriedade intelectual de obras literárias, artísticas e científicas, e estabelecendo normas para a utilização e exploração dessas obras.
Lei dos Estrangeiros
Lei nº 6.815/1980, dispõe sobre a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, estabelecendo regras para a entrada, permanência, naturalização e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Lei dos Genéricos
Lei nº 9.787/1999, estabelece normas para a produção, comercialização e consumo de medicamentos genéricos no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos de qualidade e a preços mais acessíveis.
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 9.099/1995, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos simplificados e ágeis para o julgamento de causas de menor complexidade, com o objetivo de garantir maior acesso à justiça, rapidez e efetividade na resolução de conflitos.
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei nº 10.259/2001, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei dos Planos de Saúde
Lei nº 9.656/1998, estabelece normas para os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.