Lei nº 13.966/2019, dispõe sobre o sistema de franquia empresarial no Brasil e revoga a Lei nº 8.955/1994.
Lei nº 7.783/1989, define os direitos e responsabilidades dos trabalhadores e empregadores em caso de greve e estabelece os procedimentos para sua realização.
Lei nº 14.611/2023, que altera a CLT para estabelecer medidas concretas visando garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Prevê mecanismos de transparência, fiscalização e ações em caso de desigualdade.
Lei nº 5.250/1967, revogada pela Lei nº 13.188/2015, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a responsabilidade na área da imprensa e outros meios de comunicação.
Lei Complementar nº 64/1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Lei nº 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando alcançar a autonomia tecnológica e o desenvolvimento industrial.
Lei nº 7.232/1984, dispõe sobre a política nacional de informática e estabelece outras providências.
Lei nº 3.689/1941, estabelece as normas e os princípios fundamentais do Código de Processo Penal.
Lei nº 4.657/1942, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.
Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelece o Código Penal brasileiro e define as normas e os princípios fundamentais do direito penal no país.
Lei nº 9.613/1998, define o crime de lavagem de dinheiro e estabelece medidas para prevenir e combater a ocultação e a dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de atividades ilícitas.
Lei nº 13.140/2015, dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Tradução para o português do *Digital Markets Act* (DMA) da União Europeia.
Lei nº 13.445/2017, estabelece os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a permanência no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas de migração.
Lei nº 8.630/1993, revogada pela Lei nº 12.815/2013, dispunha sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública e estabelece procedimentos e prazos para a obtenção de informações junto aos órgãos e entidades da administração pública.
Lei Complementar nº 73/1993, estabelece a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da União.
Lei Complementar nº 80/1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
Lei nº 5.010/1966, cria a Justiça Federal de primeira instância e estabelece sua competência e organização.
Lei nº 8.457/1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus órgãos.