Encontre definições claras e objetivas dos principais termos jurídicos. Navegue por ordem alfabética ou pesquise diretamente.
Selecione uma letra para ver todos os termos jurídicos que começam com ela
Expressão que significa 'Grande Carta'. Refere-se historicamente à Magna Carta inglesa de 1215, marco inicial da limitação do poder real e das garantias individuais. Usada como sinônimo de Constituição.
Constituição imposta pelo governante, sem participação popular ou de assembleia constituinte.
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional.
Modalidade de licitação (hoje em desuso pela Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93) destinada a contratações de pequeno valor, na qual a Administração convidava pelo menos três interessados do ramo para apresentar propostas.
Uma das modalidades de garantia locatícia (Lei nº 8.245/91), na qual o locatário deposita um valor em dinheiro (geralmente até 3 meses de aluguel) ou oferece um bem como garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
Lei nº 7.565/1986, que regula os direitos e obrigações relativos à aviação civil no Brasil, incluindo infraestrutura aeronáutica, aeronaves, tripulação, serviços aéreos e responsabilidade civil.
Lei nº 10.406/2002 (ou o anterior, de 1916), que estabelece as normas fundamentais sobre as relações jurídicas privadas, regulando pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões.
Lei nº 556/1850, que regulava as atividades mercantis no Brasil. Grande parte foi revogada pelo Código Civil de 2002, mas a parte sobre direito marítimo ainda vigora.
Tratado internacional adotado na Rio-92 com três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.
Lei nº 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, regulando as relações de consumo.
Sigla da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Tratado internacional adotado pelo Conselho da Europa em 1950, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, estabelecendo a Corte Europeia de Direitos Humanos.
Organização internacional criada pelo Tratado de Roma (1957), que foi o embrião da atual União Europeia, visando à integração econômica dos países membros.
Transferência de direitos de uma pessoa para outra, mediante contrato.
Lei fundamental e suprema do Brasil (atualmente, a Constituição de 1988), que organiza o Estado, define os poderes e estabelece os direitos e garantias fundamentais.
Tributo federal brasileiro (contribuição especial) instituído para intervir em determinado setor econômico, visando financiar projetos específicos ou regular o mercado (ex: CIDE-Combustíveis).
Órgão judicial autônomo do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com sede em San José, Costa Rica, responsável por interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados.
Modalidade de citação introduzida como preferencial pela Lei 14.195/2021 (alterando o CPC, Art. 246). Exige que empresas públicas e privadas (exceto MEIs, MEs e EPPs que não optarem) mantenham cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações. Realizada no prazo de 2 dias úteis.
Dispositivo contratual que determina que eventuais litígios sejam resolvidos por arbitragem, e não pelo Judiciário.
Norma que impõe restrições à atuação de partidos políticos que não alcancem determinado desempenho eleitoral.