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Terceiro admitido em processo judicial para oferecer subsídios ao julgador sobre matéria relevante, sem ser parte na ação.
Recurso cabível contra sentença, para que instância superior reexamine a decisão judicial proferida.
Mecanismo de solução de conflitos entre partes situadas em diferentes países, por meio de árbitros privados.
Procedimento judicial simplificado para inventário e partilha de bens do falecido, nos casos autorizados por lei.
Declarações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, no exercício da função administrativa.
Entidades administrativas autônomas, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.
Agente público, geralmente delegado, investido do poder de polícia para conduzir investigações criminais.
Garantia pessoal em título de crédito, pela qual terceiro assume responsabilidade pelo pagamento, caso o devedor não o faça.
Demonstração contábil pertencente à contabilidade pública (Lei nº 4.320/64) que compara as receitas e despesas orçamentárias previstas com as realizadas em determinado exercício financeiro.
Estrutura construída em um curso d'água para represar água, controlar cheias ou gerar energia. Sua construção, operação e segurança são reguladas pelo direito ambiental e administrativo (Política Nacional de Segurança de Barragens - Lei 12.334/2010).
Categoria de bem protegido por lei, destinado à residência da entidade familiar, contra dívidas (salvo exceções legais).
Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, destinados ao interesse coletivo ou estatal e regidos por regime jurídico especial.
Conjunto de normas e medidas para prevenir ou controlar riscos de atividades que envolvam OGM, agentes biológicos, etc., visando proteger a saúde e o meio ambiente. Regulada pela Lei nº 11.105/2005.
Registro público eletrônico obrigatório para imóveis rurais, vinculado à regularização ambiental e gestão sustentável.
Extinção de determinado direito, benefício ou autorização, por descumprimento de suas condições pelo beneficiário.
Aptidão da pessoa para exercer direitos e contrair obrigações por si mesma.
Funções de livre nomeação e exoneração, geralmente destinadas a atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração Pública.
Documento fundamental que estabelece a estrutura do Estado, a organização dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sinônimo de Constituição.
Tratado internacional assinado em 1945 que estabeleceu a Organização das Nações Unidas (ONU), definindo seus propósitos, princípios, estrutura e funcionamento. É o documento fundador da ONU.
Sinônimo de Constituição ou Carta Constitucional. Lei maior de um país.