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Principal diploma legislativo que rege as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e alterações posteriores).
Ver Lote 9. (Optou-se por manter a entrada original lá).
Tratado internacional de 1982 (também conhecido pela sigla UNCLOS, do inglês *United Nations Convention on the Law of the Sea*) que estabelece um regime jurídico abrangente para os oceanos e mares, definindo os limites das zonas marítimas, os direitos e deveres dos Estados nessas zonas, regras para navegação, proteção do meio marinho, exploração de recursos e solução de controvérsias.
Expressão latina que significa 'Código de Direito Canônico'. Compilação oficial das leis que regem a organização e disciplina da Igreja Católica Apostólica Romana (a versão atual para a Igreja Latina é de 1983).
Convenção Interamericana sobre Direito Internacional Privado, assinada em Havana (1928), que buscava unificar regras sobre conflitos de leis e jurisdição entre os países signatários da América Latina.
Lei principal que regula as relações jurídicas de ordem privada (pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, família, sucessões). Lei 10.406/2002.
Lei que regula as atividades comerciais e os direitos e obrigações dos empresários (grande parte revogada pelo Código Civil de 2002, mas ainda vigente em partes, como a relativa ao direito marítimo). Lei 556/1850
Termo informal para o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990).
Decreto nº 24.643/1934, que disciplina o regime jurídico das águas no Brasil (propriedade, uso, derivação, proteção), ainda parcialmente em vigor.
Lei que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulando as relações de consumo. Lei 8.078/1990.
Antigo código de leis da Babilônia (~1754 a.C.), um dos mais antigos conjuntos de leis escritas conhecidos, famoso pela lei de talião ('olho por olho').
Decreto-Lei nº 227/1967, que estabelece as normas para a pesquisa, lavra e aproveitamento das jazidas minerais no Brasil.
Código Civil francês de 1804, promulgado sob Napoleão Bonaparte, que exerceu profunda influência nos sistemas jurídicos de tradição romano-germânica em todo o mundo.
Lei que estabelece as normas e procedimentos para os processos judiciais na esfera cível. Lei 13.105/2015.
Lei que estabelece as normas e procedimentos para a persecução penal e os processos criminais. Decreto-Lei 3.689/1941.
Decreto-Lei nº 1.002/1969, que estabelece as normas processuais aplicáveis à Justiça Militar da União e dos Estados no Brasil.
Termo que se refere à Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas).
Lei que estabelece as normas para a organização e execução das eleições no Brasil. Lei 4.737/1965.
Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, etc. Lei 12.651/2012.
Compilação privada de constituições imperiais romanas feita por Gregório (ou Gregoriano) por volta de 291 d.C. Fonte importante do Direito Romano pós-clássico.