Conjunto de medidas que asseguram observância de normas legais, regulamentares e éticas em uma organização.
Modalidade de Parceria Público-Privada (PPP - Lei nº 11.079/2004) na qual, além da tarifa cobrada dos usuários, o parceiro privado recebe uma contraprestação pecuniária do poder concedente.
Regime jurídico aplicado a edifícios, onde unidades autônomas coexistem com áreas comuns obrigatórias.
Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada (Lei 13.777/2018).
Ato pelo qual autoridade judicial determina, mediante força policial, que pessoa compareça a ato do processo, caso injustificadamente ausente.
Reconhecimento formal e explícito, pelo devedor, da existência de obrigação de pagar uma quantia a outrem.
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.
Lei maior do país, promulgada em 1988, que estabelece os princípios fundamentais, a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos.
Constituição que pode ser alterada pelo mesmo processo legislativo utilizado para a elaboração das leis ordinárias, não exigindo procedimento mais dificultoso.
Constituição que exige um processo legislativo mais complexo e dificultoso para sua alteração (emenda) do que o processo exigido para a criação de leis ordinárias. É o caso da Constituição brasileira.
Constituição que possui algumas normas alteráveis por processo legislativo ordinário e outras que exigem processo especial mais rígido (núcleo rígido).
Direito dos povos indígenas e tribais (previsto na Convenção 169 OIT da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no Brasil) de serem consultados pelos governos, de forma apropriada e de boa-fé, antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente, visando obter seu consentimento livre e informado.
Peça processual apresentada pelo réu como resposta à petição inicial, com argumentos de defesa.
Contrato pelo qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia, mantendo a posse do bem.
Modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado (máximo 90 dias), destinado à avaliação recíproca das partes (aptidão do empregado, condições da empresa) antes da efetivação por prazo indeterminado (Art. 445, par. único, CLT).
Contrato de arrendamento mercantil financeiro, no qual uma empresa (arrendadora) adquire um bem escolhido por seu cliente (arrendatário) e o aluga a este por prazo determinado, com opção de compra ao final (Lei 6.099/74).
Contrato pelo qual uma pessoa (representante comercial autônomo) se obriga a mediar a realização de negócios mercantis por conta de outra (representado), em caráter não eventual, sem relação de emprego. Lei 4.886/1965.
Modalidade de contrato de trabalho rural por prazo determinado, cuja duração varia de acordo com as atividades sazonais da exploração agrária (preparo do solo até a colheita - Lei 5.889/73).
Contrato no qual o proprietário entrega coisa a outrem para venda ou devolução, a preço previamente ajustado.
Modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, utilizada na construção civil, cuja vigência está vinculada à execução de obra ou serviço certo e determinado (Lei 2.959/56).