Decreto-Lei nº 1.002/1969. Lei que regula o processo penal militar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, sujeita a proteção integral.
Infrações atribuídas a agentes públicos de alto escalão, sujeitas a julgamento político e sanções específicas.
Crime cometido por meio de omissão, quando havia dever legal de agir para evitar o resultado.
Crime cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessada a conduta ou situação ilícita.
Crime ambiental (Art. 32 da Lei 9.605/98) consistente em praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Tributo federal brasileiro (contribuição social) incidente sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas antes da provisão para o Imposto de Renda, destinado ao financiamento da Seguridade Social (Lei 7.689/88).
Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes da federação.
Elemento do crime relacionado à reprovabilidade do ato ilícito praticado pelo agente, considerando sua capacidade de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nomeação de curador pelo juiz para representar interesses de réus incapazes, ausentes ou citados por edital, garantindo-lhes defesa técnica.
Instituição jurídica destinada à proteção de pessoas incapazes, impondo a designação de curador responsável por seus interesses.
Principal tratado internacional que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados concluídos entre Estados. Amplamente ratificada e considerada como referência fundamental no direito dos tratados. Sigla: CVDT ou VCLT (do inglês *Vienna Convention on the Law of Treaties*).