Regra geral no direito do trabalho brasileiro, é o contrato de trabalho que não possui prazo final preestabelecido para sua extinção, perdurando enquanto mantido o vínculo.
Sistema destinado a verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, podendo ser concentrado ou difuso.
Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece, entre outros, o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.
Referência numérica da Convenção sobre Violência e Assédio no Trabalho.
Tratado multilateral (Haia, 1965) que estabelece canais oficiais (Autoridades Centrais) e métodos simplificados para a transmissão e cumprimento de pedidos de citação e intimação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Parte.
Tratado multilateral (Haia, 1970) que facilita a obtenção de provas (oitiva de testemunhas, perícias, documentos) localizadas em um Estado-Parte para uso em processo judicial em outro Estado-Parte, por meio de cartas rogatórias ou outros métodos de cooperação direta.
Tratado multilateral (Haia, 1980) que visa garantir o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas em um Estado-Parte diferente de sua residência habitual, e assegurar a proteção do direito de visita. Opera através das Autoridades Centrais.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994. Define violência contra a mulher, estabelece deveres dos Estados para combatê-la e é um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres na região.
Tratado internacional (Convenção sobre o Crime Cibernético do Conselho da Europa, 2001) que serve como guia para qualquer país desenvolver legislação abrangente contra o crime informático e como um quadro para a cooperação internacional na matéria. O Brasil aderiu à Convenção.
Tratado multilateral fundamental que facilita o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais proferidas em outros países signatários. Estabelece regras uniformes e limita as causas para recusa do reconhecimento/execução. Amplamente ratificada, inclusive pelo Brasil.
Principal tratado internacional (1969) que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados entre Estados.
Nome por extenso da CVDT/VCLT.
Tratado regional (Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado - CIDIP I, Panamá, 1975) que simplifica e agiliza o cumprimento de cartas rogatórias em matéria civil e comercial entre os países membros da OEA.
Tratado regional (CIDIP II, Montevidéu, 1979) que estabelece regras para a obtenção de provas e informações sobre o direito vigente em outro Estado-Parte, facilitando a aplicação do direito estrangeiro quando pertinente.
Principal tratado internacional sobre direitos das mulheres, adotado pela ONU em 1979. Exige que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social, cultural e civil. Conhecida pela sigla CEDAW (do inglês *Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women*).
Tratado multilateral chave para a conservação e uso sustentável da biodiversidade global. Ver também CDB.
Quatro tratados internacionais que formam o núcleo do Direito de Genebra, atualizando e consolidando a proteção devida a: I) Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha; III) Prisioneiros de Guerra; IV) Civis em Tempo de Guerra. Complementadas por Protocolos Adicionais (1977 e 2005).
Decreto-Lei nº 2.848/1940. Principal lei penal brasileira, que define crimes e comina penas.
Lei nº 13.105/2015. Principal lei que regula o processo judicial civil no Brasil.
Decreto-Lei nº 1.001/1969. Lei que define os crimes militares.