Estatuto do Estrangeiro
Lei federal nº 6.815/1980 que estabelece normas e diretrizes para a entrada, a permanência, a saída e a expulsão de estrangeiros no Brasil, bem como para a concessão e a renovação de vistos e autorizações de residência, a naturalização e a nacionalidade, a proteção aos refugiados e apátridas, e a cooperação internacional em matéria migratória.
Estatuto do Idoso
Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Lei 10.741/2003
Estatuto do Índio
Lei federal nº 6.001/1973 que estabelece normas e diretrizes para a proteção e a garantia dos direitos e interesses dos povos indígenas no Brasil, incluindo os direitos territoriais, culturais, ambientais, sociais, econômicos e políticos, a demarcação e a titulação das terras indígenas, a política indigenista e a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas, e a participação dos povos indígenas na elaboração, implementação e fiscalização das políticas, programas e projetos que lhes afetem.
Estatuto do Torcedor
Lei que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Lei 10.671/2003.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Lei federal nº 8.112/1990 que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a posse, o exercício e a vacância dos cargos, a remuneração e os benefícios, a avaliação de desempenho, a progressão e a promoção, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a disciplina e a responsabilidade, e a aposentadoria e a pensão.
Estatuto dos Militares
Lei federal nº 6.880/1980 que estabelece o regime jurídico dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a hierarquia e a disciplina, a remuneração e os benefícios, a promoção e a transferência, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a saúde e a assistência social, a educação e a formação, a segurança e a justiça, e a aposentadoria e a pensão.
Estatuto dos Museus
Lei nº 11.904/2009, estabelece normas para a criação, gestão e preservação de museus no Brasil.
Estatuto dos Refugiados
Lei nº 9.474/1997, define mecanismos e critérios para a proteção e os direitos dos refugiados no Brasil.
Estatuto dos Servidores Públicos
Lei nº 8.112/1990, regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Estelionato previdenciário
Fraude relacionada à obtenção indevida de benefícios previdenciários, mediante falsidade, artifício ou omissão.
Exceção de pré-executividade
Meio de defesa do executado em processo de execução, para alegar matérias de ordem pública, sem necessidade de garantia do juízo.
Excesso de execução
Situação em que a cobrança judicial supera aquilo que efetivamente é devido pelo executado.
Extinção do processo
Encerramento do procedimento judicial, podendo ser com ou sem resolução do mérito.