Lei das XII Tábuas
(Lex Duodecim Tabularum) Codificação fundamental do direito romano antigo datada de meados do século V a.C. Gravada em doze tábuas de bronze expostas no Fórum Romano representou um marco ao tornar o direito público e acessível limitando o arbítrio dos magistrados patrícios.
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o direito à informação.
Lei de Agência Nacional de Águas
Lei nº 9.984/2000, cria a Agência Nacional de Águas (ANA) e estabelece suas competências e atribuições.
Lei de Alimentos
Lei nº 5.478/1968, regula o direito à prestação de alimentos e estabelece o processo judicial para sua obtenção.
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804/2008, estabelece a possibilidade de concessão de alimentos à gestante para custear despesas relacionadas à gravidez.
Lei de ANS
Lei nº 9.961/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e estabelece suas atribuições e competências.
Lei de ANTT
Lei nº 10.233/2001, cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e regula os serviços de transporte terrestre.
Lei de ANVS
Lei nº 9.782/1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelece suas atribuições e competências.
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213/1991, estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei de Compra de Voto
Lei nº 9.840/1999, estabelece penalidades para a prática de compra de votos e outras formas de corrupção eleitoral.
Lei de Cotas
Lei nº 12.711/2012, institui o sistema de cotas nas instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes oriundos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas.
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.137/1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Lei nº 2.848/1940, Código Penal Brasileiro, prevê em seus artigos 267 a 285 os crimes contra a saúde pública.
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e estabelece penalidades.
Lei de Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais, protegendo e regulamentando o uso e a reprodução de obras intelectuais.
Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.
Lei de Eficiência Energética
Lei nº 10.295/2001, estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Lei de Elaboração das Leis
Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.
Lei de Entorpecentes
Lei nº 6.368/1976, revogada pela Lei nº 11.343/2006, estabelecia medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Lei de Falência
Lei nº 11.101/2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores, estabelecendo normas para reorganização e liquidação de empresas em dificuldades financeiras.