Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais no Brasil, protegendo a propriedade intelectual de obras literárias, artísticas e científicas, e estabelecendo normas para a utilização e exploração dessas obras.
Lei nº 6.815/1980, dispõe sobre a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil, estabelecendo regras para a entrada, permanência, naturalização e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Lei nº 9.787/1999, estabelece normas para a produção, comercialização e consumo de medicamentos genéricos no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos de qualidade e a preços mais acessíveis.
Lei nº 9.099/1995, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos simplificados e ágeis para o julgamento de causas de menor complexidade, com o objetivo de garantir maior acesso à justiça, rapidez e efetividade na resolução de conflitos.
Lei nº 10.259/2001, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei nº 9.656/1998, estabelece normas para os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei nº 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 13.327/2016, trata da reestruturação das carreiras e do plano de cargos dos servidores do Poder Executivo Federal.
Lei nº 5.869/1973, regula o Código de Processo Civil, incluindo dispositivos sobre Recursos Extraordinário e Especial.
Lei nº 9.478/1997, estabelece a política energética nacional, define diretrizes e normas sobre royalties e participação especial dos recursos minerais.
Lei nº 5.700/1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Decreto nº 4.682/1923, cria a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, marco inicial do sistema previdenciário brasileiro.
Lei nº 2.416/1955, estabelece as diretrizes da política de assistência médica aos trabalhadores rurais.
Lei nº 6.528/1978, dispõe sobre as eleições e restringe a propaganda eleitoral em rádio e televisão.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sobre crimes sexuais.
Institui o monopólio estatal na exploração e aproveitamento de petróleo e derivados no Brasil.
Proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos.
Institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.
Fase processual destinada a quantificar ou especificar o valor devido após sentença condenatória ilíquida.