Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosLei de ANVS
Lei nº 9.782/1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelece suas atribuições e competências.
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213/1991, estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei de Compra de Voto
Lei nº 9.840/1999, estabelece penalidades para a prática de compra de votos e outras formas de corrupção eleitoral.
Lei de Cotas
Lei nº 12.711/2012, institui o sistema de cotas nas instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes oriundos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas.
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.137/1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Lei nº 2.848/1940, Código Penal Brasileiro, prevê em seus artigos 267 a 285 os crimes contra a saúde pública.
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Lei nº 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e estabelece penalidades.
Lei de Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais, protegendo e regulamentando o uso e a reprodução de obras intelectuais.
Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.
Lei de Eficiência Energética
Lei nº 10.295/2001, estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Lei de Elaboração das Leis
Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.
Lei de Entorpecentes
Lei nº 6.368/1976, revogada pela Lei nº 11.343/2006, estabelecia medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Lei de Falência
Lei nº 11.101/2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores, estabelecendo normas para reorganização e liquidação de empresas em dificuldades financeiras.
Lei de Franquias
Lei nº 13.966/2019, dispõe sobre o sistema de franquia empresarial no Brasil e revoga a Lei nº 8.955/1994.
Lei de Greve
Lei nº 7.783/1989, define os direitos e responsabilidades dos trabalhadores e empregadores em caso de greve e estabelece os procedimentos para sua realização.
Lei de Igualdade Salarial
Lei nº 14.611/2023, que altera a CLT para estabelecer medidas concretas visando garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Prevê mecanismos de transparência, fiscalização e ações em caso de desigualdade.
Lei de Imprensa
Lei nº 5.250/1967, revogada pela Lei nº 13.188/2015, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a responsabilidade na área da imprensa e outros meios de comunicação.
Lei de Inelegibilidade
Lei Complementar nº 64/1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Lei de Inovação Tecnológica
Lei nº 10.973/2004, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando alcançar a autonomia tecnológica e o desenvolvimento industrial.
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Lei nº 7.232/1984, dispõe sobre a política nacional de informática e estabelece outras providências.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.