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Parte do Corpus Juris Civilis, compilada sob o imperador Justiniano I (529-534 d.C.), que reuniu as constituições imperiais romanas desde Adriano.
Lei nº 5.108/1966, que regia o trânsito no Brasil antes de ser revogada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997).
Lei principal que define os crimes e estabelece as penas correspondentes. Decreto-Lei 2.848/1940.
Lei que define os crimes militares e estabelece as penas aplicáveis a militares e, em certos casos, a civis. Decreto-Lei 1.001/1969.
Lei nº 5.172/1966, estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Contribuição social federal brasileira incidente sobre a receita bruta das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social).
Expressão usada para designar o patrimônio financeiro disponível do Estado ou de suas entidades.
Acordo celebrado entre o Ministério Público (ou autoridade policial) e o investigado/réu, no qual este colabora com a investigação fornecendo informações relevantes em troca de benefícios penais.
Aliança formal entre partidos, visando a atuação conjunta em eleições.
Atividade de compra e venda de armas de fogo, munições e acessórios, estritamente regulamentada e controlada pelo Estado (Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003).
Órgão autônomo da OEA (Organização dos Estados Americanos) responsável por promover e proteger os direitos humanos no continente americano, recebendo denúncias e emitindo recomendações aos Estados.
Estrutura organizacional responsável por supervisionar e promover o cumprimento de normas e políticas internas e externas da instituição.
Na recuperação judicial e na falência (Lei nº 11.101/2005), órgão facultativo composto por representantes das classes de credores, com funções fiscalizadoras e consultivas.
Conjunto de medidas que asseguram observância de normas legais, regulamentares e éticas em uma organização.
Modalidade de Parceria Público-Privada (PPP - Lei nº 11.079/2004) na qual, além da tarifa cobrada dos usuários, o parceiro privado recebe uma contraprestação pecuniária do poder concedente.
Regime jurídico aplicado a edifícios, onde unidades autônomas coexistem com áreas comuns obrigatórias.
Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada (Lei 13.777/2018).
Ato pelo qual autoridade judicial determina, mediante força policial, que pessoa compareça a ato do processo, caso injustificadamente ausente.
Reconhecimento formal e explícito, pelo devedor, da existência de obrigação de pagar uma quantia a outrem.
Lei fundamental e suprema do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que organiza o Estado, estabelece a estrutura dos poderes e enuncia os direitos e garantias fundamentais.