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Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) que visa garantir mercados digitais mais justos e contestáveis. Impõe obrigações específicas a grandes plataformas online que atuam como "gatekeepers" (controladores de acesso), proibindo certas práticas consideradas anticompetitivas e exigindo medidas proativas (como interoperabilidade). Lei de Mercados Digitais em português.
Situação em que o agente, mesmo não desejando diretamente o resultado ilícito, assume o risco de produzi-lo.
Endereço eleito pelo contribuinte para fins de fiscalização e comunicação com a administração tributária.
Regulamento da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/2065) que estabelece regras harmonizadas para serviços intermediários online (plataformas, redes sociais, motores de busca). Visa criar um ambiente online mais seguro, combater conteúdos ilegais, proteger direitos fundamentais e aumentar a transparência e accountability das plataformas. Lei de Serviços Digitais em português.
Situação que garante a reavaliação de decisão judicial por instância superior, especialmente em processos criminais.
Propriedade de certos recursos judiciais que impede a imediata eficácia da decisão até o julgamento do recurso.
Meio de defesa do executado para atacar a execução de título judicial ou extrajudicial, alegando nulidades ou excessos.
Recurso para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.
Recurso cabível, em segundo grau, para reanálise de decisão não unânime proferida por órgão colegiado.
Alteração promovida pelo autor, por determinação judicial, visando suprir falhas da petição inicial.
Emenda constitucional que permitiu aos Estados e Municípios a participação na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Modificação formal no texto da Constituição, mediante processo legislativo específico e reforçado.
Emenda constitucional que possibilitou a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos Municípios.
Pessoa física que admite trabalhador para lhe prestar serviços de natureza contínua, de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial.
Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes da política urbana e os instrumentos para garantir o desenvolvimento das cidades de forma ordenada e sustentável.
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Lei 8.069/1990.
Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Lei 12.288/2010.
Lei nº 12.852/2013, que estabelece direitos e políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos.
Lei que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Lei 13.089/2015.
Lei nº 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia e a organização da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
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