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Não há um Estatuto específico para pessoas com câncer no Brasil. No entanto, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito a iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias a partir do diagnóstico.
Lei federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelece normas e diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo os direitos à acessibilidade, à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à profissionalização, à habitação e à mobilidade, bem como à prevenção, à reabilitação e à assistência social.
Lei federal nº 4.504/1964 que estabelece normas para a política agrária e a reforma agrária no Brasil, incluindo a classificação, a distribuição e a utilização das terras rurais, o cadastramento e o zoneamento agroecológico, a tributação e a desapropriação para fins de reforma agrária, a regularização fundiária e a concessão de crédito e assistência técnica aos agricultores familiares e assentados.
Tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), definindo sua jurisdição, os crimes de sua competência, os princípios aplicáveis e os procedimentos.
Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Lei 10.826/2003.
Lei federal nº 6.815/1980 que estabelece normas e diretrizes para a entrada, a permanência, a saída e a expulsão de estrangeiros no Brasil, bem como para a concessão e a renovação de vistos e autorizações de residência, a naturalização e a nacionalidade, a proteção aos refugiados e apátridas, e a cooperação internacional em matéria migratória.
Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Lei 10.741/2003
Lei federal nº 6.001/1973 que estabelece normas e diretrizes para a proteção e a garantia dos direitos e interesses dos povos indígenas no Brasil, incluindo os direitos territoriais, culturais, ambientais, sociais, econômicos e políticos, a demarcação e a titulação das terras indígenas, a política indigenista e a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas, e a participação dos povos indígenas na elaboração, implementação e fiscalização das políticas, programas e projetos que lhes afetem.
Lei que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Lei 10.671/2003.
Lei federal nº 8.112/1990 que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a posse, o exercício e a vacância dos cargos, a remuneração e os benefícios, a avaliação de desempenho, a progressão e a promoção, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a disciplina e a responsabilidade, e a aposentadoria e a pensão.
Lei federal nº 6.880/1980 que estabelece o regime jurídico dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a hierarquia e a disciplina, a remuneração e os benefícios, a promoção e a transferência, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a saúde e a assistência social, a educação e a formação, a segurança e a justiça, e a aposentadoria e a pensão.
Lei nº 11.904/2009, estabelece normas para a criação, gestão e preservação de museus no Brasil.
Lei nº 9.474/1997, define mecanismos e critérios para a proteção e os direitos dos refugiados no Brasil.
Lei nº 8.112/1990, regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Fraude relacionada à obtenção indevida de benefícios previdenciários, mediante falsidade, artifício ou omissão.
Meio de defesa do executado em processo de execução, para alegar matérias de ordem pública, sem necessidade de garantia do juízo.
Situação em que a cobrança judicial supera aquilo que efetivamente é devido pelo executado.
Encerramento do procedimento judicial, podendo ser com ou sem resolução do mérito.
Circunstância prevista em lei cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária principal.
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