Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosEstatuto da Pessoa com Câncer
Não há um Estatuto específico para pessoas com câncer no Brasil. No entanto, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito a iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias a partir do diagnóstico.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que estabelece normas e diretrizes para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo os direitos à acessibilidade, à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à profissionalização, à habitação e à mobilidade, bem como à prevenção, à reabilitação e à assistência social.
Estatuto da Terra
Lei federal nº 4.504/1964 que estabelece normas para a política agrária e a reforma agrária no Brasil, incluindo a classificação, a distribuição e a utilização das terras rurais, o cadastramento e o zoneamento agroecológico, a tributação e a desapropriação para fins de reforma agrária, a regularização fundiária e a concessão de crédito e assistência técnica aos agricultores familiares e assentados.
Estatuto de Roma
Tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), definindo sua jurisdição, os crimes de sua competência, os princípios aplicáveis e os procedimentos.
Estatuto do Desarmamento
Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Lei 10.826/2003.
Estatuto do Estrangeiro
Lei federal nº 6.815/1980 que estabelece normas e diretrizes para a entrada, a permanência, a saída e a expulsão de estrangeiros no Brasil, bem como para a concessão e a renovação de vistos e autorizações de residência, a naturalização e a nacionalidade, a proteção aos refugiados e apátridas, e a cooperação internacional em matéria migratória.
Estatuto do Idoso
Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Lei 10.741/2003
Estatuto do Índio
Lei federal nº 6.001/1973 que estabelece normas e diretrizes para a proteção e a garantia dos direitos e interesses dos povos indígenas no Brasil, incluindo os direitos territoriais, culturais, ambientais, sociais, econômicos e políticos, a demarcação e a titulação das terras indígenas, a política indigenista e a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas, e a participação dos povos indígenas na elaboração, implementação e fiscalização das políticas, programas e projetos que lhes afetem.
Estatuto do Torcedor
Lei que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Lei 10.671/2003.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Lei federal nº 8.112/1990 que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a posse, o exercício e a vacância dos cargos, a remuneração e os benefícios, a avaliação de desempenho, a progressão e a promoção, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a disciplina e a responsabilidade, e a aposentadoria e a pensão.
Estatuto dos Militares
Lei federal nº 6.880/1980 que estabelece o regime jurídico dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), incluindo as normas e procedimentos para a investidura, a hierarquia e a disciplina, a remuneração e os benefícios, a promoção e a transferência, a jornada de trabalho e as licenças, os afastamentos e as férias, a saúde e a assistência social, a educação e a formação, a segurança e a justiça, e a aposentadoria e a pensão.
Estatuto dos Museus
Lei nº 11.904/2009, estabelece normas para a criação, gestão e preservação de museus no Brasil.
Estatuto dos Refugiados
Lei nº 9.474/1997, define mecanismos e critérios para a proteção e os direitos dos refugiados no Brasil.
Estatuto dos Servidores Públicos
Lei nº 8.112/1990, regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Estelionato previdenciário
Fraude relacionada à obtenção indevida de benefícios previdenciários, mediante falsidade, artifício ou omissão.
Exceção de pré-executividade
Meio de defesa do executado em processo de execução, para alegar matérias de ordem pública, sem necessidade de garantia do juízo.
Excesso de execução
Situação em que a cobrança judicial supera aquilo que efetivamente é devido pelo executado.
Extinção do processo
Encerramento do procedimento judicial, podendo ser com ou sem resolução do mérito.
Fato gerador (tributário)
Circunstância prevista em lei cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária principal.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.