Glossário Jurídico
Glossário jurídico completo com 470 definições claras e exemplos práticos. Consulte termos do direito brasileiro explicados de forma acessível, com referências a julgados que utilizam cada conceito.
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Todos os Termos
470 termosCTN - Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes da federação.
Culpabilidade
Elemento do crime relacionado à reprovabilidade do ato ilícito praticado pelo agente, considerando sua capacidade de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Curadoria especial
Nomeação de curador pelo juiz para representar interesses de réus incapazes, ausentes ou citados por edital, garantindo-lhes defesa técnica.
Curatela
Instituição jurídica destinada à proteção de pessoas incapazes, impondo a designação de curador responsável por seus interesses.
CVDT - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Principal tratado internacional que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados concluídos entre Estados. Amplamente ratificada e considerada como referência fundamental no direito dos tratados. Sigla: CVDT ou VCLT (do inglês *Vienna Convention on the Law of Treaties*).
Dano ambiental
Prejuízo causado ao meio ambiente, podendo envolver poluição, degradação de recursos naturais, ou extinção de espécies.
Dano moral coletivo
Ofensa que transgride direitos ou valores de uma coletividade ou grupo social, ensejando indenização.
Data Venia
Expressão latina usada para manifestar respeito à opinião diversa de outrem, geralmente em ambiente jurídico.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Documento fundamental da Revolução Francesa de 1789 que estabeleceu direitos individuais e coletivos considerados universais servindo de inspiração para constituições e declarações de direitos em todo o mundo.
Decreto-lei
Ato normativo com força de lei, editado pelo chefe do Executivo em situações emergenciais previstas constitucionalmente.
Defesa técnica
Atuação de advogado ou defensor público para assegurar os direitos fundamentais e processuais das partes no processo.
Delegação de serviço público
Transferência, pelo poder público, da execução de serviços públicos a terceiros, sob regime legal ou contratual.
Desapropriação
Ato do Estado pelo qual, mediante indenização, transfere compulsoriamente para si a propriedade particular, por necessidade/ utilidade pública ou interesse social.
Desídia
Conduta caracterizada por reiterada negligência ou descaso pelo empregado no cumprimento de suas obrigações laborais.
Dignidade da pessoa humana
Princípio constitucional fundamental norteador de direitos e garantias, assegurando respeito à integridade moral, física e psíquica do indivíduo.
Direito adquirido
Direito definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de alguém, não podendo ser suprimido por legislação posterior.
Direito de superfície
Direito real sobre coisa alheia que permite ao titular utilizar terreno de terceiro para edificação, plantação ou extração de recursos.
Direito intertemporal
Ramo que estuda a aplicação da lei no tempo e a transição entre normas jurídicas sucessivas.
Direito real de garantia
Direitos conferidos para assegurar cumprimento de obrigação, conferindo ao credor direito sobre coisa alheia (como hipoteca, penhor, alienação fiduciária).
Dissolução parcial de sociedade
Extinção do vínculo societário apenas para um ou alguns sócios, preservando a continuidade da empresa.
Perguntas Frequentes
O que é o Glossário Jurídico?
O Glossário Jurídico é uma coleção completa de termos jurídicos essenciais com definições claras e objetivas. É uma ferramenta educacional para estudantes, advogados e profissionais do direito.
Como posso buscar um termo no glossário?
Você pode buscar termos de duas formas: navegando por ordem alfabética usando as letras A-Z, ou usando a barra de busca para pesquisar diretamente por palavra-chave.
Os termos do glossário são atualizados?
Sim, o glossário é atualizado regularmente com novos termos e revisões de definições existentes para manter a precisão e relevância.
Posso ver exemplos de uso dos termos?
Sim, muitos termos incluem exemplos de aplicação prática e referências a julgados que utilizam o conceito, facilitando o entendimento contextual.
Como os termos são organizados?
Os termos são organizados por ordem alfabética e também por categorias jurídicas (ex: Processual, Constitucional, Penal, etc.) para facilitar a navegação.