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Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes da federação.
Elemento do crime relacionado à reprovabilidade do ato ilícito praticado pelo agente, considerando sua capacidade de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Nomeação de curador pelo juiz para representar interesses de réus incapazes, ausentes ou citados por edital, garantindo-lhes defesa técnica.
Instituição jurídica destinada à proteção de pessoas incapazes, impondo a designação de curador responsável por seus interesses.
Principal tratado internacional que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados concluídos entre Estados. Amplamente ratificada e considerada como referência fundamental no direito dos tratados. Sigla: CVDT ou VCLT (do inglês *Vienna Convention on the Law of Treaties*).
Prejuízo causado ao meio ambiente, podendo envolver poluição, degradação de recursos naturais, ou extinção de espécies.
Ofensa que transgride direitos ou valores de uma coletividade ou grupo social, ensejando indenização.
Expressão latina usada para manifestar respeito à opinião diversa de outrem, geralmente em ambiente jurídico.
Documento fundamental da Revolução Francesa de 1789 que estabeleceu direitos individuais e coletivos considerados universais servindo de inspiração para constituições e declarações de direitos em todo o mundo.
Ato normativo com força de lei, editado pelo chefe do Executivo em situações emergenciais previstas constitucionalmente.
Atuação de advogado ou defensor público para assegurar os direitos fundamentais e processuais das partes no processo.
Transferência, pelo poder público, da execução de serviços públicos a terceiros, sob regime legal ou contratual.
Ato do Estado pelo qual, mediante indenização, transfere compulsoriamente para si a propriedade particular, por necessidade/ utilidade pública ou interesse social.
Conduta caracterizada por reiterada negligência ou descaso pelo empregado no cumprimento de suas obrigações laborais.
Princípio constitucional fundamental norteador de direitos e garantias, assegurando respeito à integridade moral, física e psíquica do indivíduo.
Direito definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de alguém, não podendo ser suprimido por legislação posterior.
Direito real sobre coisa alheia que permite ao titular utilizar terreno de terceiro para edificação, plantação ou extração de recursos.
Ramo que estuda a aplicação da lei no tempo e a transição entre normas jurídicas sucessivas.
Direitos conferidos para assegurar cumprimento de obrigação, conferindo ao credor direito sobre coisa alheia (como hipoteca, penhor, alienação fiduciária).
Extinção do vínculo societário apenas para um ou alguns sócios, preservando a continuidade da empresa.