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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994. Define violência contra a mulher, estabelece deveres dos Estados para combatê-la e é um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres na região.
Tratado internacional (Convenção sobre o Crime Cibernético do Conselho da Europa, 2001) que serve como guia para qualquer país desenvolver legislação abrangente contra o crime informático e como um quadro para a cooperação internacional na matéria. O Brasil aderiu à Convenção.
Tratado multilateral fundamental que facilita o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais proferidas em outros países signatários. Estabelece regras uniformes e limita as causas para recusa do reconhecimento/execução. Amplamente ratificada, inclusive pelo Brasil.
Principal tratado internacional (1969) que codifica as regras consuetudinárias sobre a celebração, validade, aplicação, interpretação e extinção de tratados entre Estados.
Nome por extenso da CVDT/VCLT.
Tratado regional (Conferência Interamericana de Direito Internacional Privado - CIDIP I, Panamá, 1975) que simplifica e agiliza o cumprimento de cartas rogatórias em matéria civil e comercial entre os países membros da OEA.
Tratado regional (CIDIP II, Montevidéu, 1979) que estabelece regras para a obtenção de provas e informações sobre o direito vigente em outro Estado-Parte, facilitando a aplicação do direito estrangeiro quando pertinente.
Principal tratado internacional sobre direitos das mulheres, adotado pela ONU em 1979. Exige que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social, cultural e civil. Conhecida pela sigla CEDAW (do inglês *Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women*).
Tratado multilateral chave para a conservação e uso sustentável da biodiversidade global. Ver também CDB.
Quatro tratados internacionais que formam o núcleo do Direito de Genebra, atualizando e consolidando a proteção devida a: I) Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha; III) Prisioneiros de Guerra; IV) Civis em Tempo de Guerra. Complementadas por Protocolos Adicionais (1977 e 2005).
Decreto-Lei nº 2.848/1940. Principal lei penal brasileira, que define crimes e comina penas.
Lei nº 13.105/2015. Principal lei que regula o processo judicial civil no Brasil.
Decreto-Lei nº 1.001/1969. Lei que define os crimes militares.
Decreto-Lei nº 1.002/1969. Lei que regula o processo penal militar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, sujeita a proteção integral.
Infrações atribuídas a agentes públicos de alto escalão, sujeitas a julgamento político e sanções específicas.
Crime cometido por meio de omissão, quando havia dever legal de agir para evitar o resultado.
Crime cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessada a conduta ou situação ilícita.
Crime ambiental (Art. 32 da Lei 9.605/98) consistente em praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.
Tributo federal brasileiro (contribuição social) incidente sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas antes da provisão para o Imposto de Renda, destinado ao financiamento da Seguridade Social (Lei 7.689/88).