Encontre definições claras e objetivas dos principais termos jurídicos. Navegue por ordem alfabética ou pesquise diretamente.
Selecione uma letra para ver todos os termos jurídicos que começam com ela
Lei maior do país, promulgada em 1988, que estabelece os princípios fundamentais, a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos.
Constituição que pode ser alterada pelo mesmo processo legislativo utilizado para a elaboração das leis ordinárias, não exigindo procedimento mais dificultoso.
Constituição que exige um processo legislativo mais complexo e dificultoso para sua alteração (emenda) do que o processo exigido para a criação de leis ordinárias. É o caso da Constituição brasileira.
Constituição que possui algumas normas alteráveis por processo legislativo ordinário e outras que exigem processo especial mais rígido (núcleo rígido).
Direito dos povos indígenas e tribais (previsto na Convenção 169 OIT da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no Brasil) de serem consultados pelos governos, de forma apropriada e de boa-fé, antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente, visando obter seu consentimento livre e informado.
Peça processual apresentada pelo réu como resposta à petição inicial, com argumentos de defesa.
Contrato pelo qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia, mantendo a posse do bem.
Modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado (máximo 90 dias), destinado à avaliação recíproca das partes (aptidão do empregado, condições da empresa) antes da efetivação por prazo indeterminado (Art. 445, par. único, CLT).
Contrato de arrendamento mercantil financeiro, no qual uma empresa (arrendadora) adquire um bem escolhido por seu cliente (arrendatário) e o aluga a este por prazo determinado, com opção de compra ao final (Lei 6.099/74).
Contrato pelo qual uma pessoa (representante comercial autônomo) se obriga a mediar a realização de negócios mercantis por conta de outra (representado), em caráter não eventual, sem relação de emprego. Lei 4.886/1965.
Modalidade de contrato de trabalho rural por prazo determinado, cuja duração varia de acordo com as atividades sazonais da exploração agrária (preparo do solo até a colheita - Lei 5.889/73).
Contrato no qual o proprietário entrega coisa a outrem para venda ou devolução, a preço previamente ajustado.
Modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, utilizada na construção civil, cuja vigência está vinculada à execução de obra ou serviço certo e determinado (Lei 2.959/56).
Regra geral no direito do trabalho brasileiro, é o contrato de trabalho que não possui prazo final preestabelecido para sua extinção, perdurando enquanto mantido o vínculo.
Sistema destinado a verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, podendo ser concentrado ou difuso.
Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece, entre outros, o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.
Referência numérica da Convenção sobre Violência e Assédio no Trabalho.
Tratado multilateral (Haia, 1965) que estabelece canais oficiais (Autoridades Centrais) e métodos simplificados para a transmissão e cumprimento de pedidos de citação e intimação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre os Estados-Parte.
Tratado multilateral (Haia, 1970) que facilita a obtenção de provas (oitiva de testemunhas, perícias, documentos) localizadas em um Estado-Parte para uso em processo judicial em outro Estado-Parte, por meio de cartas rogatórias ou outros métodos de cooperação direta.
Tratado multilateral (Haia, 1980) que visa garantir o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas em um Estado-Parte diferente de sua residência habitual, e assegurar a proteção do direito de visita. Opera através das Autoridades Centrais.